Saiba como converter multa em advertência

Mesmo com tantas informações à nossa disposição hoje em dia, muitas ações em favor do cidadão nem sempre são de conhecimento por falta de interesse ou por serem pouco divulgadas.
Uma delas muito interessante é a conversão da infração de trânsito de natureza leve ou média em advertência sem a necessidade de ter de desembolsar uma grana para ficar quite com o órgão fiscalizador de trânsito.

Carros
2 meses atrás
Saiba como converter multa em advertência

Mesmo com tantas críticas aos órgãos de trânsito, a legislação brasileira nessa área busca educar antes de punir. O objetivo é e sempre foi que um motorista consciente tome as decisões corretas em prol da segurança e da fluidez do trânsito e não para evitar infrações que pesam no seu bolso.

Com esse argumento, converter multa em advertência constitui deixar de pagar o valor devido pela infração e encarar como punição apenas um aviso educativo. Não custa lembrar que essa possibilidade é prevista na legislação e não apenas para a primeira multa de trânsito, como muitas vezes se acredita. Ela é válida para casos de infrações leves e médias. Só não tem validade no caso das penalidades graves, quando será mantida a multa.

DER Online

O aplicativo DER Online lançado recentemente para facilita acesso a vários trâmites antes resolvidos apenas pessoalmente passa a partir deste mês de setembro a permitir que condutores solicitem via app a PAE, Penalidade de Advertência por Escrito. O novo aplicativo do DER, Departamento de Estradas de Rodagem, tem como finalidade desburocratizar os serviços e facilitar a vida do cidadão.

O PAE é um benefício ao qual motoristas podem recorrer, desde que diversos critérios — estabelecidos pelo CTB, Código de Trânsito Brasileiro — sejam seguidos. Caso o pedido seja deferido, a advertência não gera pontuação na habilitação do condutor, que também não terá de pagar o valor referente à multa. Para isso, a PAE só poderá ser solicitada se a infração cometida pelo motorista for a primeira em 12 meses e se ela caracterizar natureza de infração leve ou média.

Quem quiser solicitar a PAE deve se atentar ao prazo para apresentação da Defesa da Autuação, o proprietário do veículo ou o condutor infrator poderá requerer da autoridade de trânsito, a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito nos termos do artigo 267 do CTB conjuntamente com o artigo 10 da Resolução n° 619/2016.

Os motoristas deverão prestar bastante atenção à resposta da solicitação, pois caso o requerimento da Penalidade de Advertência por Escrito não seja acolhido, a multa continuará valendo.

Como funciona

A ideia de trocar a multa por advertência, prevista em Lei, é para que que um motorista consciente tome as decisões corretas em prol da segurança e da fluidez do trânsito, e não para evitar infrações que pesam no seu bolso.

Tudo está discriminado no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Converter multa em advertência é possível quando o motorista comete apenas uma infração leve ou média do mesmo tipo em um período de 12 meses. Ou seja, ele não pode ser um reincidente nessas condutas infracionais.

Com essa premissa, converter multa em advertência significa deixar de pagar o valor devido pela infração e encarar como punição apenas um aviso educativo.

A possibilidade predita na legislação serve não apenas para a primeira multa de trânsito.

Embora seja possível, o ato de converter multa em advertência é de competência exclusiva da autoridade de trânsito local, todo recurso interposto poderá solicitar tal medida, não importa a gravidade da infração.

No entanto, nos casos de infrações graves e gravíssimas, a chance de que a autoridade vá convertê-las em advertência por escrito é quase nula.

O prazo para entrar com o pedido na tentativa de converter multa em advertência é de 15 dias após a autuação, do recebimento da notificação ou da publicação em Diário Oficial. Mas há algumas diferenças em relação a outros recursos.

Veja como funciona

– A advertência por escrito é requerida em formulário exclusivo, que só pode ser assinado pelo próprio condutor.

– A solicitação deve ser entregue no órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação, no setor de protocolo.

– Nunca é demais lembrar da importância de se manter atualizado o endereço junto ao Detran, Departamento Estadual de Trânsito, para que o recebimento da notificação permita interpor recurso dentro do prazo permitido.

A pontuação também é retirada?

A boa notícia, é que também é possível retirar a pontuação da CNH, já que o benefício da conversão da multa em advertência não é apenas financeiro.

O condutor que tiver seu pedido deferido não terá os pontos referentes à infração leve ou média, três ou quatro pontos, dependendo da gravidade, assinalados em seu prontuário.
Essa é a informação que consta em uma resolução do Contran da qual tratamos anteriormente, a 619, que aborda essa situação.
O parágrafo 7º do artigo 10º diz que “aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator”.

Além da pontuação intacta, o motorista também fica com o bolso ileso, sem precisar despender o valor da infração leve.

Documentos necessários

Abaixo vamos listar os documentos necessários (legíveis) para requerer a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito:

– Requerimento solicitando a Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, corretamente preenchido e assinado (legível e sem rasuras)

– Fazer o dowload do requerimento;

– Documento emitido pelo órgão executivo de trânsito responsável (Detran/Ciretran) que demonstre a situação de seu prontuário, referente a pontuação dos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da infração;

– Foto da Notificação da Autuação;

– Foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente;

Os documentos deverão ser digitalizados no tamanho original, bem legíveis, sem rasuras, no formato JPG ou JPEG.

Acompanhe tudo pelo App

Alguns serviços, antes burocráticos, estão cada vez sendo facilitados com a tecnologia aplicada. Há algum tempo é possível resolver várias questões pela internet e mais uma novidade vai ajudar os motoristas autuados em rodovias estaduais de São Paulo.

O DER, Departamento de Estradas de Rodagem, acaba de lançar um aplicativo que facilitará a indicação do condutor da infração cometida e realizar consultas sobre multas, por exemplo, sem sair de casa. O novo App pode ser baixado gratuitamente na loja de aplicativos de seu smartphone.

A novidade começou a valer em no dia 12 de agosto e atende aparelhos smartphones – com tecnologia Android, por meio do Google Play Store, e iOS, do Apple Store. Outra boa notícia é que o site do DER passa a permitir que os condutores preencham o formulário online para pleitear a penalidade de advertência por escrito, infração de natureza leve e média.

O aplicativo traz um design moderno, de fácil usabilidade e navegação intuitiva. O app DER ONLINE vai permitir que os proprietários dos veículos realizem procedimentos antes burocráticos, com mais comodidade, agilidade e em qualquer horário.

App é gratuito

O DER ONLINE, que é gratuito, também reúne outros serviços do Departamento, como consulta de quaisquer multas cometidas nas rodovias estaduais paulista administradas pelo DER e concedidas pelo Governo do Estado de São Paulo, para veículos cadastrados no país. A consulta poderá ser feita pelo Renavam do veículo, CPF ou CNPJ.

Os condutores também poderão acompanhar o resultado da análise da defesa de autuações e os recursos administrativos enviados ao órgão e indicação de condutor infrator.

Tudo isso na palma da mão, diretamente no aplicativo do celular. “Esse é um passo importante no caminho da modernização, proporcionando ao cidadão mais comodidade, redução de custos e rapidez, com menos burocracia”, explica o secretário de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto.

Como fazer

Na loja de aplicativos do seu celular use a busca para localizar o aplicativo chamado DER ONLINE, clique na imagem e em “instalar”. O motorista deverá ler com bastante atenção as instruções do formulário que permite efetuar a indicação de condutor infrator.

Indicação de pessoa física:
– Acesse o serviço “Indicação do Condutor” no app DER ONLINE;

– Leia atentamente as instruções e em seguida clique no item “Ciente das informações”;

– Digite a placa e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);

– Preencha com o número da CNH do Indicado, data de validade da CNH do indicado e o estado de emissão da CNH;

– Baixe e preencha o formulário com os dados do condutor indicado e assine (condutor indicado e proprietário do veículo);

– Tire foto da CNH do condutor indicado, documento de identificação para validar assinatura proprietário (RG ou CNH) e do formulário devidamente preenchido e assinado.

Os arquivos deverão estar no formato JPG.

É obrigatório anexar cópia legível do documento de habilitação (CNH) do condutor, documento de identificação (RG) ou outro documento que tenha assinatura idêntica à do formulário e uma procuração, quando for o caso. É importante assinar o formulário e coletar a assinatura do condutor infrator.

O interessado também precisa ter em mãos o auto de infração e documentos do veículo, para informar a placa. A indicação do autor da infração é de responsabilidade do proprietário do veículo e deverá obedecer ao prazo estipulado na notificação da autuação emitida e processada pelo Departamento.

Indicação do condutor

Outra novidade que via facilitar a vida do motorista autuado em rodovias estaduais de São Paulo é a indicação do condutor que agora também pode ser fita de forma online, sem sair de casa.

Essa ferramenta está disponível no site oficial do DER (www.der.sp.gov.br), por meio do botão, “Indicação de condutor online”, na aba – lado esquerdo – “Multas e Recursos”.

O envio da indicação de condutor pela internet é simples. Basta o pleiteante enviar o formulário de identificação do condutor disponível para download no site juntamente com a documentação exigida no ato da indicação. Os documentos deverão estar digitalizados, legíveis e sem rasuras no formato JPEG. Caso os prazos legais não sejam cumpridos, a multa é vinculada ao proprietário do veículo cadastrado no sistema. Todas as orientações constam no formulário existente no site. O acompanhamento da indicação do condutor poderá ser feito pelo aplicativo.

Ainda no 2º semestre deste ano, o site do órgão também permitirá que a defesa de autuação e Recurso Administrativo sejam feitos pela internet. E, com isso, a análise da defesa da autuação ficará mais rápida.

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